Avançar para o conteúdo principal

- E o Estatuto Do Aluno?

Voilà!!! Está AQUI!

Vou focar-me apenas neste artigo:

1 — A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenação. 
2 — As contraordenações previstas no n.º 1 são punidas com coima de valor igual ao valor máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para aquisição de manuais escolares. 
3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando a sanção prevista no presente artigo resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, são levantados tantos autos quanto o número de educandos em causa. 
4 — Na situação a que se refere o número anterior, o valor global das coimas não pode ultrapassar, na mesma escola ou agrupamento e no mesmo ano escolar, o valor máximo mais elevado estabelecido para um aluno do escalão B do 3.º ciclo do ensino básico, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para a aquisição de manuais escolares. 
5 — Tratando -se de pais ou encarregados de educação cujos educandos beneficiam de apoios no âmbito da ação social escolar, em substituição das coimas previstas nos n.os 2 a 4, podem ser aplicadas as sanções de privação de direito a apoios escolares e sua restituição, desde que o seu benefício para o aluno não esteja a ser realizado. 
6 — A negligência é punível. 
7 — Compete ao diretor -geral da administração escolar, por proposta do diretor da escola ou agrupamento, a elaboração dos autos de notícia, a instrução dos respetivos processos de contraordenação, sem prejuízo da colaboração dos serviços inspetivos em matéria de educação, e a aplicação das coimas. 
8 — O produto das coimas aplicadas nos termos dos números anteriores constitui receita própria da escola ou agrupamento. 
9 — O incumprimento, por causa imputável ao encarregado de educação ou ao seu educando, do pagamento das coimas a que se referem os n.os 2 a 4 ou do dever de restituição dos apoios escolares estabelecido no n.º 5, quando exigido, pode determinar, por decisão do diretor da escola ou agrupamento: 
a) No caso de pais ou encarregados de educação aos quais foi aplicada a sanção alternativa prevista no n.º 5, a privação, no ano escolar seguinte, do direito a apoios no âmbito da ação social escolar relativos a manuais escolares; 
b) Nos restantes casos, a aplicação de coima de valor igual ao dobro do valor previsto nos n.os 2, 3 ou 4, consoante os casos. 
10 — Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 9, a duração máxima da sanção alternativa prevista no n.º 5 é de um ano escolar. 
11 — Em tudo o que não se encontrar previsto na presente lei em matéria de contraordenações, são aplicáveis as disposições do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social.



Vamos lá então começar?

Aqui vai:

Número 1 do presente artigo:

... ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenação. - "Ineficácia de acções de capitação parental determinadas"? O que é isso? Refere-se, entre outras coisas, a isto: c) A não realização, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperação definidas pela escola nos termos do presente Estatuto, das atividades de integração na escola e na comunidade decorrentes da aplicação de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatórias, bem como a não comparência destes em consultas ou terapias prescritas por técnicos especializados. (presente no nº 2 do artigo 44º). - O teu educando é hiperactivo (ou a escola assim o determina)? 'Tás lixado se não o levas às consultas! Bad boy! Bad bad boy!

Número 2 do presente artigo

As contraordenações previstas no n.º 1 são punidas com coima - Medida sancionatória super-pedagógica!!! O teu filho e tu portam-se mal? Pagas e não bufas!
Tens muito dinheiro? Então o teu filho pode ser um malcriadão, tu podes estar pouco te lixando para ele e para a escola, porque vais pagando de cada vez que ele faz porcaria, ou que não compareces na escola, e não precisas de te preocupar mais! That's it!

Número 3 do presente artigo

...resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, são levantados tantos autos quanto o número de educandos em causa. - És uma porcaria de pai de muitos filhos? Então paga por cada um deles! Hay que pagarlo! "Mai" nada!


Saltei o número 4? Pois saltei, foi de propósito! É que hoje estou boazinha...

Número 5 do presente artigo

Número inteiro - És pobrezinho, não tens dinheiro para mandar cantar um cego, não tens educação para ti, quanto mais para dares ao teu educando? Ficas sem os apoios que poderiam ajudar-te a dares aquilo que não tens aos teus educandos. Toma lá, que já "fostes"!

Número 6 do presente artigo

Número inteiro - Pensavas que te safavas se não ligasses nenhuma a esta treta? Tarau! Toma lá mais esta!

Número 7 do presente artigo

Número inteiro - O director é rei, tal como no Estado Novo. A moda é cíclica: o que vai, acaba sempre por voltar!

Número 8 do presente artigo

Número inteiro - A escola, ou agrupamento, está à rasca, porque o Ministério cortou na sua subsidiariedade? Toca de ir buscar dinheiro aos alunos e pais faltosos! Ajuda lá a escola, que o Estado está pobrezinho!

Número 9 do presente artigo

Número inteiroO director é rei, tal como no Estado Novo. A moda é cíclica: o que vai, acaba sempre por voltar!

Número 10 do presente artigo

Número inteiro - Se não tens dinheiro para o teu filho andar na escola e o director não te grama: "Prontos", não te rales, é só mais um anito que o teu filho leva para acabar a escola... Enquanto isso, os filhotes dos ricalhaços acabam-na mais cedo, vão para o mercado de trabalho mais cedo e têm, quiçá, mais hipóteses de arranjar emprego... Quiçá!!!

Número 11 do presente artigo

Número inteiro - Tudo o que não estiver aqui, está ALI.

Mensagens populares deste blogue

O meu pai

Lembro-me de, aos 15 anos, ter amigos com pais com idades entre os 50/60 anos. Olhava para eles e pensava "fogo, os pais deles são tão velhos".
O meu pai tinha 36 anos quando eu tinha 15 e os dos meus amigos tinham idades próximas da dele agora. O meu pai descobriu esta coisa da parentalidade aos 21. Quando fiz 21, ele só tinha 41, quase 42.

Hoje, faz 62 anos e sou eu que tenho 41. A diferença de idades continua a mesma, mas sinto-me mais próxima dele. Mais próxima em idade e mais próxima fisicamente.

Somos diferentes e ao mesmo tempo iguais. Discutimos que nos fartamos, porque adoramos uma boa discussão. Um diz preto e o outro diz branco. Raramente, chegamos ao cinzento, porque somos igualmente casmurros.

O meu pai esteve longe muito tempo. Tempo demais. Até nas razões do que nos distanciou discordamos. Porém, concordamos que devíamos ter estado sempre mais perto.

Em pequena, era incapaz de lhe perdoar a distância. Aceitava-a simplesmente, mas com uma mágoa maior do que eu.

Macacos do Nariz

O J. voltou a perguntar qual era o verdadeiro nome dos macacos do nariz e, uma vez mais, não lhe soubemos responder.
O pai tentou: -Detritos nasais!
Eu tentei: -Fluídos nasais secos!
As nossas tentativas não satisfizeram nenhum de nós três ...  O J. diz: -Temos que perguntar à Drª, como ela é médica deve saber ...
Fiquei a pensar onde poderia encontrar a resposta a esta questão sem ter que perguntar à médica ... 
Consultei a enciclopédia, o dicionário, procurei na net e ... nada, nem a mais pequena referência à designação científica para macacos do nariz ...

Confesso que nunca me tinha passado pela cabeça que os macacos do nariz tinham outro nome ...

As coisas em que este miúdo me põe a pensar ...

Este blogue vai descansar uns diazinhos, mas volta, com a maior brevidade possível!


Ler e escrever

Há uma candura e uma vontade de regressar à infância de quem lê e escreve. Ler, e escrever, vai para lá do que é o real. Leva-nos para um mundo imaginário, conduzido por quem escreve, mas só nosso, tão pessoal. Talvez por isso, ler e escrever sejam estreitos encontros com a solidão...

Quando se lê um livro, mergulha-se numa dimensão à parte. Trilha-se um caminho de ficção e trilha-se outro que só existe no nosso interior. Percorrem-se as dúvidas e as certezas, os sonhos e a realidade, como se fossem sempre tão próximos. Parte-se da fantasia para a existência, sem nunca se sair completamente de dentro de nós.
Ler, e escrever, é uma viagem ao tempo em que a imaginação nos comandava as emoções. É explorar o quarto escuro que nos apavorava ou os jardins que nos deslumbravam. É ir, e não voltar, aos lugares onde nos sentíamos sós e incompletos, mas ao mesmo tempo cheios de desconhecimento, inocência e ilusão.
Ler, e escrever, é um exercício egoísta, em que não cabe lá mais ninguém para além d…

Método científico

A propósito do vídeo abaixo que vi no Facebook, lembrei-me de vos contar duas ou três situações que aconteceram comigo na minha última ida ao Amoreiras, relacionadas com o nível de educação a que lá costumo assistir.


Antes, faço uma pequena introdução para que melhor entendam onde quero chegar.
Costumo ir ao cinema a centros comerciais, pois, além de já quase não haver cinemas só cinemas, vou atrás do filme que me apetece ver e, por isso, não tenho um sítio fixo e ando quase aleatoriamente por esses antros de consumo, Lisboa fora, no encalço do lugar mais barato para ver determinado filme. Restam-me, por vezes, locais não tão baratos, mas que são os únicos onde o filme passa ou são os que têm o horário que me dá mais jeito.


No domingo passado, calhou ir ao Amoreiras. Já lá tínhamos ido noutras ocasiões e, confesso-vos, não é um dos locais que goste especialmente de ir ou estar. Aquilo é muito mal frequentado. Dá a ideia que é um local que atrai gente mal educada...
Quem conhece este centr…

Espaços vagos

O luto não se faz só pelas pessoas que nos faltam e que se vão pelo fim da vida. Faz-se também e amiúde por aquilo que vamos perdendo: a paz, a realização pessoal, os sítios em que nos sentimos bem e que temos de abandonar, os ambientes, os cheiros. Perdemos bocados de nós à medida que vamos ganhando outros ou transmutando os que tínhamos.

Há uma necessidade de luto não só na morte, mas na vida. É preciso o silêncio, a auto-comiseração, a dor profunda que nos permite emergir renovados e abertos ao que vem a seguir. Se não deixamos ir aquilo que nos sai da pele e da alma, dificilmente conseguimos arranjar espaço para aquilo que se segue. Somos limitados em espaço, temos pouco terreno para muitas coisas e enchemos o que temos com aquilo que nos preenche de verdade.
Ao contrário do que nos parece, a perda faz-nos bem. Faz-nos evoluir, torna-nos mais fortes e permite-nos valorizar tanto o que se foi, quanto o que virá. Só os espaços vagos se podem ocupar e se não os ocupamos com aquilo qu…