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- E o Estatuto Do Aluno?

Voilà!!! Está AQUI!

Vou focar-me apenas neste artigo:

1 — A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenação. 
2 — As contraordenações previstas no n.º 1 são punidas com coima de valor igual ao valor máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para aquisição de manuais escolares. 
3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando a sanção prevista no presente artigo resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, são levantados tantos autos quanto o número de educandos em causa. 
4 — Na situação a que se refere o número anterior, o valor global das coimas não pode ultrapassar, na mesma escola ou agrupamento e no mesmo ano escolar, o valor máximo mais elevado estabelecido para um aluno do escalão B do 3.º ciclo do ensino básico, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para a aquisição de manuais escolares. 
5 — Tratando -se de pais ou encarregados de educação cujos educandos beneficiam de apoios no âmbito da ação social escolar, em substituição das coimas previstas nos n.os 2 a 4, podem ser aplicadas as sanções de privação de direito a apoios escolares e sua restituição, desde que o seu benefício para o aluno não esteja a ser realizado. 
6 — A negligência é punível. 
7 — Compete ao diretor -geral da administração escolar, por proposta do diretor da escola ou agrupamento, a elaboração dos autos de notícia, a instrução dos respetivos processos de contraordenação, sem prejuízo da colaboração dos serviços inspetivos em matéria de educação, e a aplicação das coimas. 
8 — O produto das coimas aplicadas nos termos dos números anteriores constitui receita própria da escola ou agrupamento. 
9 — O incumprimento, por causa imputável ao encarregado de educação ou ao seu educando, do pagamento das coimas a que se referem os n.os 2 a 4 ou do dever de restituição dos apoios escolares estabelecido no n.º 5, quando exigido, pode determinar, por decisão do diretor da escola ou agrupamento: 
a) No caso de pais ou encarregados de educação aos quais foi aplicada a sanção alternativa prevista no n.º 5, a privação, no ano escolar seguinte, do direito a apoios no âmbito da ação social escolar relativos a manuais escolares; 
b) Nos restantes casos, a aplicação de coima de valor igual ao dobro do valor previsto nos n.os 2, 3 ou 4, consoante os casos. 
10 — Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 9, a duração máxima da sanção alternativa prevista no n.º 5 é de um ano escolar. 
11 — Em tudo o que não se encontrar previsto na presente lei em matéria de contraordenações, são aplicáveis as disposições do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social.



Vamos lá então começar?

Aqui vai:

Número 1 do presente artigo:

... ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenação. - "Ineficácia de acções de capitação parental determinadas"? O que é isso? Refere-se, entre outras coisas, a isto: c) A não realização, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperação definidas pela escola nos termos do presente Estatuto, das atividades de integração na escola e na comunidade decorrentes da aplicação de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatórias, bem como a não comparência destes em consultas ou terapias prescritas por técnicos especializados. (presente no nº 2 do artigo 44º). - O teu educando é hiperactivo (ou a escola assim o determina)? 'Tás lixado se não o levas às consultas! Bad boy! Bad bad boy!

Número 2 do presente artigo

As contraordenações previstas no n.º 1 são punidas com coima - Medida sancionatória super-pedagógica!!! O teu filho e tu portam-se mal? Pagas e não bufas!
Tens muito dinheiro? Então o teu filho pode ser um malcriadão, tu podes estar pouco te lixando para ele e para a escola, porque vais pagando de cada vez que ele faz porcaria, ou que não compareces na escola, e não precisas de te preocupar mais! That's it!

Número 3 do presente artigo

...resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, são levantados tantos autos quanto o número de educandos em causa. - És uma porcaria de pai de muitos filhos? Então paga por cada um deles! Hay que pagarlo! "Mai" nada!


Saltei o número 4? Pois saltei, foi de propósito! É que hoje estou boazinha...

Número 5 do presente artigo

Número inteiro - És pobrezinho, não tens dinheiro para mandar cantar um cego, não tens educação para ti, quanto mais para dares ao teu educando? Ficas sem os apoios que poderiam ajudar-te a dares aquilo que não tens aos teus educandos. Toma lá, que já "fostes"!

Número 6 do presente artigo

Número inteiro - Pensavas que te safavas se não ligasses nenhuma a esta treta? Tarau! Toma lá mais esta!

Número 7 do presente artigo

Número inteiro - O director é rei, tal como no Estado Novo. A moda é cíclica: o que vai, acaba sempre por voltar!

Número 8 do presente artigo

Número inteiro - A escola, ou agrupamento, está à rasca, porque o Ministério cortou na sua subsidiariedade? Toca de ir buscar dinheiro aos alunos e pais faltosos! Ajuda lá a escola, que o Estado está pobrezinho!

Número 9 do presente artigo

Número inteiroO director é rei, tal como no Estado Novo. A moda é cíclica: o que vai, acaba sempre por voltar!

Número 10 do presente artigo

Número inteiro - Se não tens dinheiro para o teu filho andar na escola e o director não te grama: "Prontos", não te rales, é só mais um anito que o teu filho leva para acabar a escola... Enquanto isso, os filhotes dos ricalhaços acabam-na mais cedo, vão para o mercado de trabalho mais cedo e têm, quiçá, mais hipóteses de arranjar emprego... Quiçá!!!

Número 11 do presente artigo

Número inteiro - Tudo o que não estiver aqui, está ALI.

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